Único imóvel do casal só é impenhorável se servir de residência à família

É possível nova restrição sobre bem já penhorado pela Fazenda Nacional

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo ao considerar ser possível nova constrição sobre bem já penhorado em outra execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, desde que preservados os créditos desta.

Agravo de petição do exequente. Penhorabilidade da parte comercial do único imóvel da família.

Possibilidade da divisão do bem para autorização a constrição.

Veículo gravado com alienação fiduciária pode ser penhorado

Bem é penhorável, mesmo após separação

Saldo do FGTS pode ser liberado para pagamento de pensão alimentícia

Pensão alimentícia.

Salários ou proventos são impenhoráveis, decide TJ-GO

Aparelho de microondas é impenhorável

Medida Cautelar. Atribuição de Efeito Suspensivo ao Recurso Especial

ARTIGO 656, § 2º. DO CPC.

O Uso da Linguagem no Processo Penal e os Novos Discursos da Plenitude de Defesa em Plenário do Júri

discurso conferido no âmbito processual penal e institucional do júri pode ser objeto de controle

A aplicação da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas de pares masculinos

Masculinos, tem como objetivo analisar que, apesar do objeto tutelado pela lei não ser o gênero

STJ unifica posição sobre o uso de títulos da Eletrobrás como garantia em execuções fiscais

TST rejeita recurso de prefeitura contra bloqueio em execução

Ação anulatória. Auto de infração do Ministério do Trabalho. Validade.

dinâmica do objeto social e finalístico da empresa, qual seja, a prestação de serviços de

A Lei Maria da Penha e as Medidas de Proteção à Mulher

O presente trabalho tem por objeto o estudo da violência doméstica familiar contra a mulher com

Vício redibitório no CC e o CDC

tempo vieram a descobrir que "o objeto desse contrato" possuía defeito ou vício – oculto no momento da

Comissões de conciliação prévia: TST aguarda STF para unificar entendimento

ainda geram controvérsias na Justiça do Trabalho e são objeto de questionamento no Supremo Tribunal

Processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Inexistência. Apelação improvida.

Execução. Bens que guarnecem a residência. Garantia constitucional. Caráter social. Impenhorabilidade.

Impenhorabilidade do bem de família como garantia de locação de imóvel comercial: como isso afeta o mercado imobiliário?

A penhora dos bens do fiador foi a garantia mais usada por anos na locação de imóveis. Contudo, uma